ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo de maioria PSD/CDS-PP tem vindo, desde que tomou posse, a proceder à
notificação de milhares de beneficiários da segurança social, ora comunicando cortes nas
pensões, ora determinando a devolução de prestações sociais, alegadamente, pagas
indevidamente pela segurança social.
As referidas notificações foram efetuadas pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança
Social de forma muito pouco cuidada e rigorosa, não explicando com clareza e transparência os
motivos subjacentes às mesmas, lançando com tal comportamento a confusão junto dos
portugueses.
Com efeito, primeiro foi a notificação aos trabalhadores independentes sobre o
reposicionamento em novos escalões de desconto para a segurança social, abrangendo
trabalhadores independentes isentos do pagamento de contribuição nos termos da lei e
contendo, em muitas outras situações, erros quanto ao cálculo do valor das contribuições a
pagar face aos rendimentos declarados.
De seguida foi a notificação a milhares de pensionistas comunicando cortes no valor das suas
pensões, apanhando-os completamente de surpresa e sem sequer invocar o regime legal que
determinou tais cortes. E, recentemente, foi a notificação a mais de 117 mil beneficiários da segurança social para
procederem à reposição de prestações sociais que, alegadamente, terão recebido
indevidamente, orçando, de acordo com notícias vindas a público, um montante global de mais
de 570 milhões de euros, sem explicitar o tipo de prestações sociais em causa, as razões que
determinaram o seu pagamento indevido e a forma como tais devoluções vão ocorrer. Com
efeito, importa clarificar os contornos desta situação e, nomeadamente, conhecer e diferenciar
os casos em concreto consoante derivem de incumprimento culposo por parte dos beneficiários
da segurança social ou de pagamentos indevidos realizados por erro ou ineficiência do sistema
de segurança social.
Naturalmente que o Partido Socialista defende, como sempre o fez, a boa gestão dos dinheiros
da segurança social associada ao integral cumprimento dos direitos e deveres de todas as
partes envolvidas e, nessa medida, considera que o pagamento indevido de prestações sociais
pela segurança social, deve dar lugar à restituição dos valores indevidamente recebidos pelos
X 1633 XII 1
2012-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:32:04 Z
Notificações Devolução de Prestações Sociais
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
20 DE JANEIRO DE 2012
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