ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No Porto de Aveiro as empresas de estiva que dominam essa atividade em Portugal, com a
cumplicidade da Administração Portuária, estão a desenvolver uma inaceitável chantagem sobre
os trabalhadores da Associação do Trabalho Portuário ETP de Aveiro.
Num quadro em que estes grupos monopolistas são os únicos clientes da ETP de Aveiro e são
simultaneamente seus acionistas, realizaram uma operação de chantagem sobre os
trabalhadores e as suas organizações representativas, onde exigiam que estes aceitassem o
despedimento de 30% dos trabalhadores e brutais reduções salariais nos restantes, que
incluíam o fim da contratação coletiva, a redução da massa salarial e a desregulamentação do
trabalho, ameaçando com a insolvência da empresa caso os trabalhadores recusassem esta
chantagem.
Face à firme recusa dos trabalhadores, avançaram para a insolvência da ETP de Aveiro, com o
claro propósito de liquidar a resistência dos trabalhadores, destruir os vínculos laborais
existentes e conseguir a total desregulamentação do trabalho portuário.
É aliás evidente que esta tentativa em Aveiro, a ter sucesso, seria de imediato replicada noutros
portos, no quadro da permanente tentativa do patronato de reduzir o preço da força de trabalho
e promover a mais ampla desregulamentação das relações laborais.
De resto, importa aqui recordar a frase do Secretário de Estado, em Novembro de 2011, em
entrevista à publicação “Transportes em Revista”, a propósito da “reforma” do trabalho portuário:
«Vamos ter um problema porque o nosso país vai ser o "balão de ensaio" daquilo que a
Comissão Europeia pretende fazer no mercado europeu.»
Quando, perante este comportamento inaceitável do patronato, os trabalhadores avançaram
para uma greve nacional em solidariedade com os trabalhadores de Aveiro, as vozes que
sistematicamente ignoram o contributo dos trabalhadores para a criação de riqueza levantaramse para alertar para os prejuízos para a economia nacional que esta luta acarretaria.
X 1680 XII 1
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:35:01 +00:00
Reason:
Location:
Situação e perspetivas do trabalho portuário: o processo do porto de Aveiro, da ETP e
dos seus trabalhadores
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original