ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A EDP e a cadeia de hipermercados Continente lançaram uma campanha publicitária que
anuncia descontos em compras associados à fatura da eletricidade (10% da fatura da EDP em
compras no cartão Continente).
O que a campanha publicitária não deixa claro em vários dos instrumentos publicitários é que o
desconto obriga à assinatura de um novo contrato com a EDP, que tira o cliente da alçada da
EDP Universal (com tarifa regulada) e o obriga a ser cliente da EDP no mercado liberalizado
(sem tarifa regulada).
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que existem razões para preocupação na
forma como a EDP está a angariar clientes para um mercado liberalizado que não está ainda
ativo e onde não tem ainda qualquer concorrente. Importa aferir se, através da estratégia
implementada, a EDP está a abusar de uma posição privilegiada que detém no mercado, onde
ainda opera enquanto força monopolista.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento desta campanha publicitária da EDP e do Continente?1.
Irá o Governo acionar os mecanismos de inspeção por parte da ASAE e da Autoridade da
Concorrência por forma a garantir a defesa dos direitos dos consumidores e a impedir o
abuso de posição dominante por parte da EDP?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1683 XII 1
2012-01-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:34:53 +00:00
Reason:
Location:
Abuso de posição dominante pela EDP
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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