ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma empresa têxtil da área das confeções, a LD Confeções, Lda, localizada na freguesia do
Castelo do Neiva, no concelho de Viana do Castelo, que já não tinha pago às suas vinte e duas
trabalhadores os salários de Dezembro e o subsídio de Natal, informou no início deste mês que
a empresa tinha sido vendida e que as trabalhadoras deveriam retomar o trabalho normal no
passado dia 10 de Janeiro, aparentemente por conta da nova entidade proprietária da empresa.
Esta notícia foi dada às trabalhadoras depois da empresa ter paralisado a sua laboração, por
motivos de férias, em 23 de Dezembro, sendo que deveria retomar a atividade normal no
passado dia 4 de Janeiro.
Perante este quadro totalmente indefinido quanto ao futuro concreto da empresa e dos seus
postos de trabalho, as trabalhadoras da empresa decidiram manter-se na empresa, cumprindo
integralmente os respetivos horários de trabalho apesar de nenhuma entidade patronal ter
sequer aparecido nas instalações da empresa.
Esta insólita situação, a ausência de informação credível por parte dos antigos proprietários da
empresa, e também da parte dos eventuais novos patrões, causou a maior indignação entre as
funcionárias da empresa LD Confeções e criou uma situação que já terá sido objeto de
participação das trabalhadoras às autoridades mas que, naturalmente exige uma investigação
imediata por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, a qual deverá informar
adequadamente os trabalhadores e atuar na defesa dos postos de trabalho e na defesa dos
seus direitos, incluindo a situação dos salários em atraso.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda com urgência
às seguintes perguntas:
1. Tem o Governo, o Ministério da Economia e Emprego e a ACT conhecimento desta situação
X 1686 XII 1
2012-01-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:34:47 +00:00
Reason:
Location:
Situação da empresa LD Confeções, Lda., em Castelo de Neiva, Viana do Castelo
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE JANEIRO DE 2012
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