ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente informações que dão conta de dificuldades
que estão a ser colocadas no transporte de crianças no âmbito do desporto escolar em
resultado da acção e omissão do Governo.
Por um lado, os sucessivos governos têm-se desresponsabilizado quanto a esta obrigação de
garantir o transporte de crianças no âmbito do desporto escolar, empurrando para as autarquias
e outras instituições uma responsabilidade que é sua.
Por outro lado, esses mesmo governos impõem dificuldades às autarquias que, assim, não só
se vêem impossibilitadas de exercer muitas das suas competências e cumprir as suas
responsabilidades como também, e por maioria de razão, ficam impossibilitadas de satisfazer as
responsabilidades alheias.
É esta a situação que se verifica no transporte de crianças no âmbito do desporto escolar. O
Governo não só não cumpre a sua obrigação garantindo o respectivo transporte, como ainda por
cima impôs às autarquias uma situação de garrote orçamental e limitação na contratação e
gestão de recursos humanos que impossibilita as autarquias de o fazerem.
A situação com que a Câmara Municipal de Mora está confrontada confirma precisamente estas
dificuldades.
Ao longo de anos, aquela autarquia garantiu às crianças do Concelho o transporte no âmbito do
desporto escolar, substituindo-se ao Governo no cumprimento dessa responsabilidade sob pena
daquelas crianças se verem impossibilitadas de aceder a essas actividades.
Agora, confrontada com o garrote imposto em sucessivos Orçamentos do Estado – não só do
ponto de vista orçamental mas também em matéria de contratação e gestão de recursos
humanos – aquela autarquia vê-se impossibilitada de garantir o transporte às crianças, surgindo
a incerteza quanto à possibilidade daquelas crianças continuarem a aceder às actividades do
X 1689 XII 1
2012-01-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:34:42 +00:00
Reason:
Location:
Transporte de crianças para actividades de desporto escolar em Mora
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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