ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação inaceitável de atraso na resposta e pagamento de bolsas
de Ação Social na Universidade da Beira Interior. A 15 de Janeiro de 2012, quatro meses depois
do início das aulas, muitos estudantes ainda não receberam qualquer resposta e
consequentemente não receberam qualquer pagamento da bolsa.
É também do conhecimento público, a complexidade do acompanhamento do processo de
candidatura e da falta de funcionários nos Serviços de Ação Social para desempenhar este
trabalho dentro do período previsto por lei.
Este atraso tem naturalmente consequências muito negativas para a instabilidade e
sobrevivência diária dos estudantes e das suas famílias, criando situações muito dramáticas a
muitas centenas de estudantes. Este atraso é ainda mais grave, num momento em que os
custos de acesso e frequência do ensino superior (aumento do valor das propinas, fim do passe
sub-23) têm vindo a crescer e as dificuldades financeiras das famílias a agravar-se
profundamente.
De acordo com o atual Regulamento de atribuição de bolsas “A decisão do requerimento deve
ser comunicada ao estudante interessado no prazo máximo de 30 dias úteis após a aceitação
de todos os dados considerados necessários à análise do respetivo processo, após a matrícula”.
Ainda assim, entendemos muito grave a demora extrema na resposta e no pagamento das
bolsas aos estudantes.
Notícias recentemente vindas a público, apontam para níveis de abandono escolar no ensino
superior preocupantes e por isso o PCP entende fundamental esclarecimentos sobre a situação
de atraso na resposta e pagamento das bolsas de ASE.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministro da Educação e Ciência que sejam prestados os seguintes
X 1690 XII 1
2012-01-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:34:40 +00:00
Reason:
Location:
Atraso na resposta e pagamento de bolsas de ação social na Universidade da Beira
Interior
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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