ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Temos em conta o recentemente anunciado encerramento de quatro publicações do Grupo
Impala – entre elas a revista Focus – representando o despedimento coletivo de 70
trabalhadores, entre jornalistas e outros trabalhadores, que deve merecer repúdio e exige a total
solidariedade para com os trabalhadores visados.
Esta decisão da administração é tanto mais incompreensível, não só à luz do aumento de
vendas da revista Focus em 27,8% em 2011, como também dos lucros globais do grupo que
detém onze revistas, evidenciando que, no caso da irreversibilidade dos encerramentos
anunciados, os trabalhadores afetados devem ser recolocados nas restantes publicações do
grupo.
Perante este despedimento coletivo, num quadro de ameaças de outros despedimentos,
encerramento de títulos, degradação das condições de trabalho dos profissionais, privatização e
liquidação das empresas prestadoras de serviço público (RTP e Lusa), importa chamar a
atenção, não só para o seu impacto na diversidade, qualidade e pluralismo na comunicação
social em Portugal com reflexos na vida democrática do país, mas também para o previsível
agravamento da exploração dos trabalhadores da Comunicação Social.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Que conhecimento tem o Governo relativamente a esta situação?1.
Que intervenção foi até agora desenvolvida por parte da Autoridade para as Condições de
Trabalho?
2.
Que medidas serão tomadas por parte do Governo que impeçam o livre arbítrio do patronato
neste setor?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 1681 XII 1
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:34:59 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo de 70 trabalhadores com o encerramento de quatro
publicações do Grupo Impala
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE JANEIRO DE 2012
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