ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 9 de Setembro de 2011, através da Pergunta nº 529/XII/1ª, foram colocadas um conjunto de
questões ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego em torno da pública intenção dos CTT
de procederem a uma reformulação da sua rede de balcões no município de Vila Nova de
Famalicão.
Na resposta, constante do ofício nº 337 de 10 de Outubro de 2011 do Gabinete do Senhor
Ministro da Economia e do Emprego, foi, entre outras, transmitido que a reorganização da rede
de atendimento do concelho de Vila Nova de Famalicão estava à época numa fase de análise,
não sendo possível adiantar conclusões, mas que as alterações que pudessem vir a ter lugar,
nela seriam devidamente envolvidos os representantes do poder local.
Nos últimos tempos, representantes dos CTT vem contactando com Senhores Presidentes de
Junta de Freguesia do concelho, dando-lhes conta da orientação da “reformulação” preconizada
que, num e outro caso, poderá passar pelo agenciamento de Postos de CTT às Juntas de
Freguesia.
Sucede porém que, em 26 de Setembro de 2011, o Governo apresentou o Documento Verde da
Reforma da Administração Local que preconiza a aglomeração/extinção de freguesias, cujo
processo deverá estar totalmente concluído até ao final do 2º trimestre do corrente ano de
acordo com o cronograma da reforma.
Muitas das freguesias, entre elas algumas de Vila Nova de Famalicão, serão extintas de acordo
com as orientações constantes do referido documento, freguesias para as quais os CTT
admitem precisamente o agenciamento de Postos de Correios na sequência da reformulação da
sua rede.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pergunta-se
ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e do Emprego se:
X 1706 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 10:18:46 Z
Rede dos CTT em Vila Nova de Famalicão
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE JANEIRO DE 2012
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