ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinado
por PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só
autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de
desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de
3horas e meia por 3 à hora).
As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,
para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; para a qualidade
pedagógica as condições de acesso e frequência escolar dos alunos, designadamente dos
alunos com necessidades educativas especiais.
O PCP teve conhecimento de que existem um conjunto de problemas relacionados com falta
grave de funcionários e professores de ensino especial no Agrupamento de Escolas de
Penacova, com consequências no funcionamento normal das atividades letivas e na degradação
da qualidade pedagógica.
Neste agrupamento existem 47 alunos com currículos específicos de aprendizagem que
justificariam por si só a existência de mais professores e técnicos pedagógicos.
Outro dos problemas é a grave falta de funcionários: quando um funcionário adoece ou por outro
motivo não pode ir trabalhar é consequência o encerramento de um dos blocos onde decorrem
as aulas. A existência de trabalhadores contratados ao abrigo dos Contratos de EmpregoInserção não são uma resposta efetiva para as necessidades permanentes da escola. Para
X 1709 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 12:03:52 Z
Falta de funcionários e de professores de ensino especial no Agrupamento de Escolas
de Penacova, em Coimbra
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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