ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro, determina no seu artigo 6.º que "As empresas devem
publicitar num dos jornais mais lidos da região o preçário ou aviso do local onde aquele se
encontra à disposição do público, com a antecedência mínima de 10 dias", entre outros
preceitos que devem ser cumpridos face a qualquer alteração do tarifário.
No Site da Carris, foi colocado no dia 21 de Janeiro, um anúncio em que se dizia que "Em
cumprimento do DL n.º 8/93, de 11 de Janeiro, informa-se que entram em vigor, a partir de 1 de
Fevereiro de 2012, novos preços para os títulos de transporte. Consulte as novas tabelas de
preços nos postos de venda da Carris, da CP, do Metropolitano de Lisboa e da
Transtejo/Soflusa"
Esse anúncio da Carris é o reconhecimento da necessidade de informar do preçário e uma
tentativa torpe de fingir que o anúncio está feito. Com efeito, as novas tabelas não se
encontravam disponíveis nos postos de venda nesse dia.
Já no site do Metropolitano de Lisboa, foi colocado nesse dia 21 de Janeiro, um anúncio com o
seguinte teor: «Novas tarifas em vigor a partir de 1 de Fevereiro, Durante a próxima semana, as
novas tabelas de preços estarão disponíveis nos postos de venda do Metro.» Aqui, já se
reconhecia o não cumprimento da Lei, e de facto, essa informação não se encontrava disponível
nos postos de venda.
Na CP foi colocado nos postos de venda um anúncio informando que a 1 de Fevereiro haveria
um novo aumento, mas sem informar das tarifas concretas. Assim em todas as empresas de
transportes da AML. Aliás, o único anúncio público foram as declarações do Secretário de
Estado, concretas sobre quatro das centenas de tarifas que o Governo pretende aumentar e
genéricas sobre o aumento das restantes.
É certo que isto permitiu ao Governo manipular a informação que saia sobre os aumentos.
Como veremos quando as tabelas forem públicas, para largas dezenas de milhares de utentes
X 1729 XII 1
2012-01-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:29:55 +00:00
Reason:
Location:
Ilegalidade nos aumentos anunciados para 1 de Fevereiro nos transportes públicos
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE JANEIRO DE 2012
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