os aumentos serão muito superiores ao que o Governo "informou". É assim claro que não foi
cumprida a lei. É irrelevante que esse facto tenha resultado da simples incompetência do
Governo ou revele uma intencional ocultação da informação: o resultado é que os aumentos
anunciados para 1 de Fevereiro são ilegais.
Seriam sempre inaceitáveis estes aumentos, desde logo quando consideramos que este
aumento, agora apontado para Fevereiro, é tão só o terceiro registado no espaço de um ano.
Em 2011 os preços subiram duas vezes, 4,5% e 15% (com tarifas que aumentaram até 25%).
Depois o Governo anunciou o fim do passe 4-18 e sub-23, penalizando os estudantes de uma
forma inaceitável. Tendo por base, os preços praticados em Dezembro de 2010 e os aumentos
verificados em Janeiro de 2011 e em Agosto de 2011, chegamos à conclusão que em pouco
mais de 12 meses, se verificou o maior aumento do preço dos transportes públicos de sempre.
Neste caso verifica-se a agravante de estarmos perante uma ilegalidade.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
- Sendo impossível admitir que o Governo alegue desconhecimento nesta situação, sendo ilegal
(por sua responsabilidade) este aumento de preços dos transportes de 1 de Fevereiro, como
explica o Governo este seu comportamento?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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