ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Barcelos foi condenada a pagar 172 milhões de euros à empresa
privada Águas de Barcelos - detida em 70% pela Somague - por incumprimento do contrato
assinado com o anterior executivo camarário. De fato, o contrato prevê consumos muito
superiores aos normais (141 litros por pessoa, quando o consumo médio de água naquele
concelho é de cerca de 70 litros per capita) e indeminizações muito altas quando esses
consumos não são atingidos.
Assim, a Câmara Municipal de Barcelos está em risco entrar em insolvência e os cidadãos
poderão ficar sem acesso à água se a empresa cortar o abastecimento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Como pretende o governo encontrar os mecanismos de solidariedade necessários para que a
população não seja privada de água?
1.
Como pretende o Ministro intervir no diferendo entre a Câmara Municipal de Barcelos e a
empresa privada de abastecimentode água - Águas de Barcelos?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 1845 XII 1
2012-01-30
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:09:01 +00:00
Reason:
Location:
Águas de Barcelos
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
7 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original