ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Educação
e Ciência sobre o não fornecimento de leite escolar sem lactose, na Escola Básica Telha Nova
n.º 1, no Barreiro.
Tomámos desde então conhecimento, por denúncia de alguns pais e encarregados de
educação de crianças que frequentam a mesma escola, que esta terá suspendido desde quartafeira dia 25 de janeiro, a distribuição do Leite Escolar de forma generalizada a todas as crianças.
O Programa do Leite Escolar insere-se num conjunto de medidas de combate à exclusão social
e promotoras da igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolar, encontrando
definição legal no Despacho nº 15459/2001, de 26 de julho. Neste é garantida a distribuição
diária e gratuita de 2 dl de leite às crianças que frequentam estabelecimentos públicos de
educação pré-escolar, bem como aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.
O Programa do Leite Escolar é atualmente da competência dos Agrupamentos Escolares e
escolas não agrupadas, que adquirem e distribuem o leite escolar às crianças dos níveis de
escolaridade referidos.
Pelo papel fundamental na garantia duma aprendizagem de qualidade pelas crianças, a não
distribuição do leite escolar é inaceitável e altamente prejudicial nas tarefas escolares. Cabe às
escolas garantir a distribuição de determinada quantidade de leite às crianças, conforme
previsto pelo Programa do Leite Escolar, por via de verbas destinadas para o efeito pelo
Ministério da Educação e Ciência.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério conhecimento da suspensão da distribuição do Leite Escolar nesta escola?1.
X 1848 XII 1
2012-01-30
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:08:42 +00:00
Reason:
Location:
Cancelamento do Programa de Leite Escolar na Escola Básica Telha Nova n.º 1 Agrupamento de Escolas da Quinta da Lomba, no Barreiro
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 143
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