ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo deu conta da intenção de encerrar o Tribunal Judicial de Castelo de Paiva,
enquadrando esta decisão na criação de um novo Mapa Judiciário, segundo notícias vindas a
público através de documento enviado à Troika. Com esta decisão, a intenção do Governo é a
de passar os serviços para a Comarca de Arouca.
O Bloco de Esquerda considera que esta decisão é completamente extemporânea e desfasada
da realidade. A decisão do Governo criará inúmeras dificuldades aos paivenses e tornará ainda
mais oneroso o recurso à Justiça. Castelo de Paiva é reconhecidamente um concelho com
inúmeras dificuldades nas acessibilidades, facto agravado pelo esquecimento a que foi votado
durante anos, não obstante as promessas eleitorais recorrentes, sem qualquer efeito prático. A
decisão do Governo não tem em conta esta realidade.
A justificação governamental que indica que Castelo de Paiva fica a menos de 1 hora de
distância de Arouca é, no mínimo, inusitada. Em primeiro lugar, porque a estrada entre as duas
localidades é conhecida pelas suas inúmeras curvas (365), dado que é extremamente antiga e
desajustada. Por outro lado, não há oferta de transporte público digno desse nome - há apenas
um autocarro diário. Não havendo, assim, alternativa à utilização de viatura própria, realidade
que não é acessível a todos. Esta decisão fará disparar os custos dos habitantes do concelho de
Castelo de Paiva para terem acesso à Justiça, pelo que é uma decisão a todos os títulos
reprovável. Acresce ainda que o Ministério da Justiça não tem qualquer custo de renda do
Tribunal em Castelo de Paiva, dado que este funciona em edifício próprio.
O Governo, ao encerrar continuadamente serviços públicos em Castelo de Paiva está a votar o
concelho à interioridade e a abandonar os paivenses. Esta decisão coloca de parte qualquer
ideia relativa a uma Justiça para os cidadãos, antes afastando-os do acesso à Justiça. Quando
o interesse primordial deveria ser a garantia da defesa do acesso dos cidadãos à Justiça, o
Governo anuncia critérios economicistas para criar dificuldades aos portugueses.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2052 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:21 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Castelo de Paiva
Ministério da Justiça
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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