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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça as seguintes perguntas:
Há algum estudo que justifique o encerramento do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva?1.
Quais os critérios que o Governo utilizou para chegar à decisão do encerramento do Tribunal
de Castelo de Paiva?
2.
Não reconhece o Governo as dificuldades nas acessibilidades que serão agravadas com este
encerramento do Tribunal e a deslocação de serviços para a Comarca de Arouca?
3.
Como explica o Governo esta decisão, que criará dificuldades no acesso dos cidadãos à
Justiça?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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