ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde a entrada em vigor do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da
Arrábida que foi limitado um conjunto de práticas que até então tinha lugar no Parque.
Particularmente no que diz respeito ao Parque Marinho Luiz Saldanha, surgem dúvidas e
reacções entre os praticantes de algumas modalidades que reflectem incompreensões,
motivadas em grande parte pela ausência do envolvimento das populações na definição do
regulamento.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem levantado em inúmeras ocasiões
várias questões sobre o Plano de Ordenamento e as imposições na área do Parque Marinho.
Não está em causa a regulamentação e fiscalização de práticas que possam colocar em risco as
comunidades de espécies protegidas na área do Parque. Bem pelo contrário, o PCP considera
que devem ser tomadas todas as medidas para que, de forma racional e equilibrada, se
salvaguarde o equilíbrio ecológico da região delimitada pelo Parque Marinho. Não tem sido, no
entanto, essa a prática resultante das opções políticas dos Governos.
Se é questionável o grau de cuidado e de fiscalização no interior das áreas protegidas,
igualmente se podem questionar algumas das limitações e permissões, pela gritante
discrepância que entre si revelam. O Plano de Ordenamento do PNA, incluindo o PMLS, foram
no entanto gerados com base numa concepção de protecção da natureza que assenta no
afastamento das populações locais e numa incapacidade de regrar e limitar actividades que se
afirmam como efectivamente lesivas do equilíbrio ecológico da região.
A proibição, sem qualquer justificação de práticas de pesca desportiva, independentemente das
espécies capturadas, é uma das opções que revela grande insensibilidade perante a realidade
da região. Tendo em conta a pressão exercida, o Governo anterior acabou por garantir a
possibilidade de realização de pesca à linha, apeada, em áreas de protecção mais reduzida do
PMLS.
No entanto, tal como a pesca à linha, a pesca submarina incide sobre espécies não protegidas.
X 2063 XII 1
2012-02-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:54 +00:00
Reason:
Location:
Proibição da prática de pesca submarina no Parque Marinho Luiz Saldanha
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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