ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem sido alertado para a situação em que
se encontram os conservatórios regionais e as suas escolas de música, nomeadamente no que
diz respeito ao financiamento através dos fundos do Programa Operacional para o Potencial
Humano.
O PCP mostrou-se contrário à utilização de fundos de um Programa Operacional para o
financiamento de tarefas e funções sociais permanentes do Estado, como é o caso do
financiamento ao Ensino Especializado da Música, mesmo quando assegurado através de
entidades privadas. Essa opção do anterior Governo traduziu-se, não só numa
desresponsabilização do Estado perante esse ensino - tal como o PCP denunciara - como
também numa malha de complicações e no atraso e bloqueio sistemático das transferências,
por motivos ora administrativos, ora burocráticos, mas também políticos.
Por um lado, existe um desfasamento entre os momentos de pagamento de despesas pelos
conservatórios e os calendários burocráticos dos processos de candidatura aos fundos do
FSE/aprovação/prestação de contas/reembolso, sendo que os reembolsos do POPH são
morosos e criam graves problemas de liquidez.
Por outro lado, aquele desfasamento implica que os Conservatórios tenham, à partida, verbas
suficientes para adiantar o pagamento de despesas, aguardando depois pelo reembolso das
mesmas após a prestação de contas, processo que demora muito tempo. Não existindo essa
disponibilidade financeira – que não é frequente nem devia ser exigível – a consequência é,
muitas vezes, a impossibilidade de pagar salários, o que já aconteceu por diversas vezes com
situações de salários em atraso na maioria dos Conservatórios.
Por outro lado ainda, as verbas pagas aos conservatórios por via do POPH são insuficientes e
desadequadas face às necessidades e obrigações das instituições. Insuficientes, uma vez que
os limites de financiamento por via do POPH são inferiores aos valores salariais que as
instituições são obrigadas a pagar aos formadores por força da aplicação do contrato coletivo de
trabalho e não contemplam os períodos de interrupção letiva ou férias dos formadores.
Desadequadas, na medida em que o financiamento por via do POPH limita ou desincentiva a
X 2133 XII 1
2012-02-16
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.17
10:23:29 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos no pagamento de salários a professores dos conservatórios regionais e
escolas de música e atraso no pagamento das verbas do POPH a essas instituições
Ministério da Educação e Ciência
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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