ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Portaria nº 251/2011, de 24 de junho, aprovou um novo regulamento para internato médico,
desenvolvendo o disposto no Decreto-Lei nº 203/2004, de 18 de agosto, na redação introduzida
pelo Decreto-Lei nº 45/2009, de 13 de fevereiro. O internato médico é descrito como
correspondendo a “um processo único de formação médica pós-graduada, teórica e prática,
tendo como finalidade habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado de uma das
especialidades médicas legalmente reconhecidas.” A referida portaria reconhece a coerência e
relevância do sistema de formação médico, reconhecendo-lhe “repercussões comprovadas na
qualidade de cuidados de saúde” e afirmando a importância de “preservar e aperfeiçoar esse
património em todas as instituições, unidades e serviços integrados no SNS”.
A secção II da Portaria mencionada estipula as condições de acesso ao “ingresso normal” no
internato médico enquanto a secção III se debruça sobre o “ingresso especial”, designado como
“referência B” (Artigo 46º, número 1). Assim, considera-se que podem candidatar-se a este
concurso “os médicos que tenham concluído, com aproveitamento, o ano comum ou detenham
formação equivalente” (artigo 46º, número 1, alínea a), bem como “os médicos internos que
pretendam mudança de especialidade ou reingresso no internato médico” artigo 46º, número 1,
alínea b).
No dia 20 de outubro de 2011, foi publicado em Diário da República o Aviso nº 20956-A/2011
abrindo o “Concurso de Ingresso no Internato Médico - Área Profissional de Especialização (IM
2012-B), que disponibilizou 93 vagas, ao contrário das cerca de 150 habituais. No entanto,
foram a exame 323 candidatos; após algumas desistências, quiçá motivadas pelo baixo número
de vagas, neste momento são 251 os candidatos que irão efetuar as escolhas de área
profissional no âmbito do concurso IM 2012-B, cuja inscrição ocorre entre os dias 16 e 20 de
fevereiro.
Os licenciados em medicina em causa terão contactado diversas unidades hospitalares, no
sentido de aferirem a existência de vagas não colocadas a concurso e, apesar de não terem
obtido resposta de todas as entidades contactadas, as sete que responderam deram indicação
X 2184 XII 1
2012-02-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:16:30 +00:00
Reason:
Location:
Vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2012-B
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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