ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O município de Faro, onde se situa a capital do Algarve, encontra-se desde há anos na situação
invulgar de não dispor de nenhuma rádio local a funcionar, que exprima o pulsar político,
económico e social da sociedade farense. Recorde-se que ali já estiveram em actividade três
estações emissoras: a Rádio Antena Sul Algarve e o Rádio Clube do Sul que, por razões
diversas não viram renovados os seus alvarás, por parte da ERC-Entidade Reguladora para a
Comunicação Social, e a Rádio Santa Maria, que viu autorizada a transferência de todos os
seus direitos de actividade de radiodifusão para o operador TSF o qual, à evidência, não tem
garantido uma programação local, específica para o município de Faro ou para a região do
Algarve.
Por outro lado, tal lacuna não se pode considerar preenchida pela Rádio Universidade do
Algarve (RUA) que, como indica a sua sigla, não possui os requisitos de operacionalidade que
define uma rádio local comercial, informativa e generalista, a qual, embora prevista no artigo 9º
da Lei da Rádio, tem um âmbito meramente vocacionado para a população do ensino superior.
Temos assim que, Faro, a cidade capital do Algarve viu ser-lhe retirada a possibilidade de
ombrear em pé de igualdade com as demais cidades capitais de distrito.
Segundo o estudo publicado em 2009 pela ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação
Social, intitulado “Caracterização do sector da radiodifusão local”, existiam em Portugal 347
operadores de radiodifusão sonora local FM, 7% deles sediados no Algarve.
Neste imenso universo, não é justo que o município de Faro não disponha de programação e
informação à escala local sobre as suas actividades desportivas, culturais, políticas, sociais,
económicas, que não possa divulgar a música e outras artes performativas produzidas pelos
artistas e criadores locais, que não permita aos cidadãos um aprofundar dos seus direitos de
cidadania através da participação directa neste meio de comunicação.
É uma situação difícil de entender, e para a qual urge encontrar uma solução.
Nestes termos, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais, solicito
a V. Exa. se digne obter do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares resposta à seguinte
pergunta:
- Tenciona o Governo abrir concurso público para atribuição de um alvará de exercício de
X 2186 XII 1
2012-02-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:54:59 ZF
Falta de uma rádio no município de Faro
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
_____________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original