ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nas últimas semanas, o Deputado signatário foi confrontado com uma situação muito particular
de abandono de animais numa exploração pecuária sita no Município de Lagoa. Tal situação,
relatada por vários particulares que a presenciaram, consubstancia uma violação grosseira dos
compromissos assumidos pela República Portuguesa, nomeadamente em termos de protecção
de animais nas explorações pecuárias.
Com efeito, nos animais ali existentes, são visíveis sinais de maus tratos, de má nutrição, e de
ausência de quaisquer medidas de tratamento veterinário.
Alguns dos animais estão já mortos, encontrando-se em avançado estado de decomposição, e,
até ao momento, pese embora as várias denúncias de cidadãos anónimos, nada foi feito pelas
autoridades competentes no sentido de pôr fim àquela situação.
Esta questão particular leva o Deputado signatário a questionar o Ministério da Agricultura, Mar,
Ambiente e Ordenamento do Território, concretamente a Direcção Geral de Veterinária,
enquanto organismo da Administração com a missão de executar e avaliar as políticas
sanitárias, de protecção animal e de saúde pública e animal, e, nesta medida, enquanto serviço
investido de Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, no que às acções de protecção animal
levadas a efeito.
É público que as condições em que são mantidos os animais – nomeadamente aqueles com
interesse pecuário – são determinantes para o seu bem-estar, saúde e segurança alimentar, e,
por outra via, para a qualidade e valorização dos produtos alimentares.
Os animais apresentam um conjunto de necessidades comportamentais e fisiológicas, que
devem ser salvaguardadas, competindo ao proprietário dos mesmos tomar todas as medidas
necessárias para as garantir.
A legislação portuguesa, apesar de parca em termos de protecção animal, prevê um quadro
X 2187 XII 1
2012-02-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
17:00:36 +00:00
Reason:
Location:
Bem-estar animal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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