ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com denúncia da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza, na
freguesia da Sabacheira, concelho de Tomar terá ocorrido recentemente a destruição de uma
área com cerca de dois hectares de floresta mediterrânica, sobretudo de azinheiras, espécie
protegida pela legislação nacional, com vista à extração não autorizada ainda (apesar do
licenciamento para remodelação do terreno ter sido requerido pela Junta de Freguesia da
Sabacheira) de pedra calcária para a construção de um aterro próximo de Ourém, no âmbito das
obras do troço do IC9 entre a saída da A1 de Fátima e Albiturel (Ourém).
Mais afirma a Quercus que, de acordo com o consórcio LOC/Somague, responsável pela
referida obra no troço do IC19, existirá um protocolo de contrapartidas celebrado entre o mesmo
e a Junta de Freguesia da Sabacheira, proprietária do baldio da Serra da Seara, onde o referido
abate terá ocorrido, sem ser precedido de qualquer autorização, ao longo dos últimos dois
meses. No âmbito desse protocolo, o consórcio pretenderá usar a pedra extraída dessa
“pedreira ilegal” para execução da obra, sem que tenha havido expropriação ou previsão no
projecto de execução.
A Quercus informa no seu comunicado que, para além de ter alertado para esta situação já em
2010, denunciando então a construção de um aterro em área da RAN e REN e violando a
Declaração de Impacto Ambiental, “já alertou as entidades responsáveis pela fiscalização,
nomeadamente o Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR, embora a obra
continue a avançar no terreno”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Confirmando-se a inexistência dos imprescindíveis prévios licenciamentos, porque razão a
intervenção em causa ainda não foi embargada?
2. Admite o Ministério que alguma daquelas ações possam vir a obter autorização administrativa
(quer no que toca ao abate, quer no toca à mobilização do solo, exploração de rochas minerais
ou posterior utilização como aterro)?
3. Que medidas foram já tomadas desde 2010 para cá e desde as várias denúncias feitas pela
X 2190 XII 1
2012-02-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:20 +00:00
Reason:
Location:
Extração de pedra em baldio para aterro na obra do IC 19 em Tomar
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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