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Neste sentido, parece-nos que ou se trata dum equívoco por parte da IGAC ou de um ato de
profundo abuso para com o empresário em causa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento desta situação?1.
Pode a Secretaria de Estado da Cultura esclarecer sobre a legitimidade da inclusão de
pesquisas nos ficheiros (que se supõem ao nível da informação mais básica sobre filmes
para alugar) por parte de funcionários da IGAC em “serviços de natureza técnica”?
2.
Considera a Secretaria de Estado da Cultura razoável que o fornecimento de informação
desta natureza por parte da IGAC obrigue ao pagamento de pelo menos 2 euros?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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