perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. Tem o ministério do emprego e da economia conhecimento de todos os acordos efetuados ao
longo dos anos e do seu conteúdo? 2. De acordo com os mesmos acordos, qual é o impacto do incumprimento e qual o acordo em
vigor?
3. Existindo já um longo caminho de acordos efetuados com a PSA Mangualde, quais foram já
denunciados pela empresa?
4. Dado que há uma série de mecanismos ao alcance das empresas o XIX Governo
Constitucional, através dos seus ministérios ou da AICEP, já realizou algum acordo com a
empresa em causa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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