ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Com a degradação do clima económico-social as notícias de situações de violência, assaltos,
roubos, entre outros, com a utilização de armas de fogo ou de outra natureza são uma
realidade.
Estima-se que existam cerca de 1,4 milhões de armas ligeiras de fogo legais e 1,5 de armas
ilegais.
De acordo com a Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, e as suas alterações, foi anunciado em Abril
de 2008, pelo Governo e pela Direção Nacional da Policia de Segurança Pública, a quem
compete a implementação do sistema, que o Sistema de Informação e Gestão de Armas e
Explosivos (SIGAE) iria começar em funcionamento a 5 de Maio de 2008 em Évora, Beja e
Bragança, ao qual se seguiria o restante território nacional.
Se consultarmos o Plano de atividades da PSP para 2011 constatamos que ao nível
organizacional a força de segurança se propõe consolidar o recurso ao SIGAE e iniciar o
desenvolvimento e implementação do SIGAE 2 – Explosivos.
Em resultado do acima exposto poderemos aferir que o SIGAE, passados estes anos, ainda não
está consolidado.
Não menos importante é a qualificação e formação aos níveis técnicos e da segurança dos
portadores de armas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Na perspetival do Governo, a PSP tem um verdadeiro controlo sobre as armas legais e
munições?
2 – A PSP já tem plenamente operacional o SIGAE? Se não, para quando?
3 – Os portadores de armas têm recebido formação?
4 – Que medidas dissuasoras têm sido implementadas com vista à diminuição do número de
armas e munições?
5 – Qual o balanço que o Governo faz da atual Lei e das sucessivas alterações?
X 2179 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:16:39 +00:00
Reason:
Location:
Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE)
Ministério da Administração Interna
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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