ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A proposta elaborada pela Direção–Geral da Administração da Justiça (DGAJ) prevê o
encerramento de 47 tribunais e a redução de 231 para 20 comarcas.
A proposta para o encerramento definiu dois critérios que são, estes terem menos de 250
processos anuais e a distância entre o tribunal a fechar e aquele para onde vão ser transferidos
os processos, ser inferior a uma hora.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência no dia 14 de
Fevereiro, uma comitiva da Câmara Municipal de Nelas, que incluía a Sra. Presidente do
Município.
Da frutuosa troca de impressões gostaríamos de realçar que a construção do edifício que
alberga o tribunal Judicial de Nelas ocorreu no ano de 1983 e envolveu um montante de
4000.000,00 pagos pela autarquia.
A autarquia de Nelas não cobra qualquer renda pelo edifício, faz a sua manutenção e, se
necessário, está disposta a pagar a água e a luz.
No ano de 2011 foram movimentados 722 processos ou seja mais 472 do que o proposto pela
DGAJ para o seu encerramento, tendo uma média de 802 nos últimos anos.
O tribunal de Nelas funciona em regime de agregação com o tribunal de Fornos de Algodres, o
que na prática significa um custo muito inferior comparativamente a outros tribunais por partilhar
recursos, nomeadamente Juiz e Magistrado do Ministério Público.
Dado que o Concelho de Nelas tem um elevado índice de industrialização, comparado a outros
concelhos do distrito, e o acesso à Justiça é um fator determinante, quer para os empresários
quer para as populações, o encerramento deste serviço pode ter um impacto sócio-económico
muito negativo no concelho.
É de realçar que não existe uma rede de transportes públicos eficaz para fora do concelho e
sendo os altos custos judiciais um fator que não aproxima os cidadãos da justiça se tivermos
que acrescentar os elevados preços dos transportes e tempo perdido nas deslocações, então a
justiça passa a ser uma miragem para a maioria das pessoas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
X 2177 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:16:42 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal Judicial de Nelas
Ministério da Justiça
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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