ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia de uma série de
irregularidades e violações dos direitos dos trabalhadores por parte da empresa Plural
Entertainment, empresa responsável por produção para televisão.
Nesta empresa trabalham cerca de 600 trabalhadores divididos em equipas de exteriores e equipas de estúdios, que trabalham em cinco estúdios de gravação na Quinta dos Melos e um
estúdio de gravação em Vialonga. De entre estes trabalhadores muitos estarão com vínculo
contratual ilegal e precário (contratados a termo ou «falsos recibos verdes») dado que se
encontrarão a prestar funções que se enquadram nas presunções previstas para a existência de
contratos de trabalho sem termo.
Nos estúdios localizados na Quinta dos Melos, foram detetados e denunciados vários problemas
de segurança e higiene que põem em risco os trabalhadores, nomeadamente: ausência de
saídas de emergência e de um plano de evacuação; inexistência de extintores; ausência de
sinalização; refeitório com falta de saídas de emergência; inexistência de simulacros de
segurança; inexistência de um sistema de ventilação e renovação do ar; existência apenas de
uma casa de banho, sem plano de limpeza, e para uso comum de mais de 50 trabalhadores de
ambos os sexos; violação das políticas relativamente a locais de fumadores e não fumadores;
áreas de passagem de espaço muito reduzido, nas quais se encontram frequentemente ferros e
tubos salientes; inexistência de corredores técnicos; encontraram-se ratos nos estúdios, o que é
revelador de ausência de procedimentos de desratização e desbaratização; refeitório sem
condições de higiene, donde se destaca: os talheres não são colocados em sacos individuais,
existência de moscas e formigas em cima dos equipamentos de confeção da comida, dos quais
a ACT tomou conhecimento através de denúncia por parte do Sindicato dos Trabalhadores de
Espetáculos.
A empresa terá procedido, ainda (sem legislação aprovada nesse sentido), ao corte de feriados,
sem qualquer base legal para o fazer. Existem ainda suspeitas de que são praticados horários
de trabalho muito superiores ao horário de trabalho normal ( de 12 e 14 horas por dia, sem
X 2175 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:16:46 +00:00
Reason:
Location:
Atropelos aos direitos dos trabalhadores na Plural Entertainment
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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