ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a informação de que a
Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC) cobra 2 para responder por email a cada
pedido de informação que lhe é dirigido.
De acordo com a situação que nos foi reportada, uma empresa de aluguer de filmes pediu à
IGAC que informasse sobre a classificação atribuída a dois filmes e qual o seu número de
registo. O objetivo foi o de saber qual o custo administrativo de importar os mesmos (que já não
são laçados em Portugal, uma vez que a Universal deixou de editar os filmes em DVD e Blueray, concedendo assim um exclusivo aos videoclubes de grandes empresas como a MEO, ZON
ou Vodafone). Esse custo varia entre os 10 para filmes já classificados e 90 para filmes ainda
não classificados - valor que obviamente pesa na decisão de um pequeno comerciante importar
qualquer videograma não classificado.
Esta informação a ceder pelo IGAC é por isso importante para este setor e o fornecimento desta
informação não acarreta qualquer custo ao IGAC, já que é apenas isso mesmo, a cedência de
informação a um comerciante. Ora, no email de resposta do IGAC encontra-se o seguinte: “Relativamente aos dados solicitados sobre os dois títulos referidos na mensagem de V. Exa.
informa-se que este serviço implica o pagamento de 2,00 Euros, com base no disposto pela
Portaria 238/2011, de 16 de junho correspondendo à prestação de “Serviços de natureza
técnica prestado a entidades públicas ou privadas” tal como indicado no ponto 1 da referida
Portaria (Anexo VI - Serviços - 1). Deverá ser enviado o comprovativo de pagamento no valor de
2,00 Euros, efetuado preferencialmente por transferência bancária, para a conta da IGAC com o
NIB 0035.0698.00018955330.04, a fim de ser dado seguimento ao processo.”
Ou seja, a IGAC informa que apenas fornece a informação solicitada à empresa mediante a
apresentação do comprovativo da transferência bancária. É, no mínimo, inadequado que se
enquadre essa prestação de informação, que erradamente não consta do site da IGAC - que se
limita a consultar informaticamente os registos - num "serviço de natureza técnica" pois é
evidente e inexistência de tecnicidade no fornecimento destes dados.
X 2182 XII 1
2012-02-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:16:34 +00:00
Reason:
Location:
Inspeção-Geral das Atividades Culturais cobra 2 euros por cada e-mail que envia com
informação
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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