ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que, em claro incumprimento do n.º 3 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao
menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.º 4 do mesmo artigo, vimos
por este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:
“Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP o protesto dos conselheiros das comunidades
portuguesas da Alemanha relativamente ao encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt. Esta
estrutura consular, que já sofreu a despromoção de Consulado Geral para Vice-Consulado, está
agora na calha da extinção.
O Vice-Consulado é responsável pela resposta consular a três estados federados da Alemanha
onde reside 25% da comunidade portuguesa naquele país, o que corresponde a cerca de 30 mil
portugueses. Para além disto esta é a área consular com maior participação cívica e a Frankfurt
um polo económico e de articulação a nível europeu.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
1. Confirma o governo a intenção de encerrar o Vice-Consulado de Frankfurt?
2. Que critérios foram tidos em conta para ser decretado esse encerramento?
Como será garantido o direito ao acesso aos serviços consulares dos cidadãos residentes na
área consular de Frankfurt?
3. Como será garantido o direito ao acesso aos serviços consulares dos cidadãos residentes na
área consular de Frankfurt?”
X 2228 XII 1
2012-02-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.24
12:58:48 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt - Insistência
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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