ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que, em claro incumprimento do n.º 3 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao
menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.º 4 do mesmo artigo, vimos
por este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:
“Um grupo de 16 portugueses é trabalhador há vários anos da Companhie des Peches de SaintMalo, em França. Alterações na possibilidade de captura de verdinho levaram à paragem
donavio “Joseph Roty II”, propriedade da referida empresa e local de trabalho dos
pescadoresportugueses.
Aqueles pescadores, que sempre descontaram para a segurança social Francesa, perante esta
situação, desencadearam os processos para acionar os mecanismos de compensação, da
mesma forma que os colegas Franceses fizeram, já se encontrando este a receber a devidas
compensações.
Mas aos trabalhadores portugueses foi recusada essa compensação com o argumento de não
terem residência em território francês. Situação estranha quando em 2004 em situação
semelhante os trabalhadores portugueses não tiveram qualquer dificuldade no acesso a essa
compensação.
Questionada pelo eurodeputado português João Ferreira, a Comissária Europeia Maria
Damanaki, garante que “O Regulamento (CE) n.º 883/2004 protege os direitos dos trabalhadores
migrantes em matéria de segurança social e garante igualdade de tratamento ao abrigo da
legislação da segurança social de qualquer Estado-Membro (artigos 3.º e 4.º).”
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
1. O Ministério conhece esta situação?
2. O que está o ministério a fazer, ou fará, para interceder junto do Estado francês para que este
X 2226 XII 1
2012-02-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.24
13:02:49 +00:00
Reason:
Location: Pescadores portugueses em França – dificuldade de acesso a compensação salarial
- insistência
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
28 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original