ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que, em claro incumprimento do nº 3 do artigo 229º do Regimento da
Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao
menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o nº 4 do mesmo artigo, vimos
por este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:
“Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação sobre eventuais gastos supérfluos com os
serviços externos nos Países Baixos.
Segundo a mesma informação o estado português continua a pagar o arrendamento do edifício
onde funcionaram os serviços consulares em Roterdão e as antigas instalações da embaixada
se encontram abandonadas, instalações com um valor aproximado de 700000 euros.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
1. Confirma o ministério que se continua a pagar arrendamento de um edifício que já não é
utilizado?
2. Confirma o ministério que tem edifícios abandonados nos Países Baixos?
3. A confirmar-se esta situação, o que pretende o ministério fazer quanto a estas situações?”
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 2224 XII 1
2012-02-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.24
12:58:52 +00:00
Reason:
Location:
Edifícios dos serviços externos nos Países Baixos – Insistência
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
_______________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original