ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que, em claro incumprimento do n.º 3 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao
menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.º 4 do mesmo artigo, vimos
por este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:
“Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação de um cidadão português indignado com a
morosidade nas respostas por parte dos serviços consulares.
Estas dificuldades estarão relacionadas como exíguo número de funcionários, uma vez que a
Secção Consular em Haia tem apenas três funcionários para uma comunidade cujo número
poderá andar muito acima dos 15 000 indicados no Observatório da Emigração.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
1. Confirma o ministério este número de funcionários?
2. Considera o ministério que esse número é adequado às necessidades?
3. Está prevista alguma medida de reforço do número de funcionários dos serviços consulares
nos Países Baixos?”
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 2221 XII 1
2012-02-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.24
12:58:54 +00:00
Reason:
Location:
Serviços consulares nos Países Baixos - insistência
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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