ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização da estrutura judiciária
prevê o encerramento de 47 Tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o número
de comarcas.
Em relação ao encerramento de Tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou como
critérios de ponderação o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250
processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo
(passível de ser percorrida em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a
circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou antes arrendadas.
Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais
para defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunais
são os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.
Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, pelo
que, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.
É, pois, neste contexto que os deputados signatários querem apresentar a situação concreta do
Tribunal de Castro Daire, uma vez que o mesmo se insere num território serrano, de morfologia
e clima agrestes, com mais processos do que aqueles que são apontados no estudo em apreço,
para além de não existirem transportes públicos intermunicipais que viabilizem qualquer tipo de
transporte para outros concelhos e, assim sendo, vêm nos termos regimentais e constitucionais
aplicáveis requerer à Ministra da Justiça, através de Vossa Excelência, que preste as seguintes
informações:
1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar o Tribunal de Castro Daire?
2. Quais as instituições locais ouvidas na fase de elaboração da atual proposta de
reorganização da estrutura judiciária?
3. Como justifica tal proposta se, no caso do Tribunal de Castro Daire, os pressupostos
fundamentantes, nomeadamente processos, distâncias e propriedade das instalações, não
estão cumpridos? E, foram contabilizados, nos números apresentados, os inquéritos criminais
entrados na comarca?
4. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto de custo/benefício para a Justiça em virtude da
extinção do Tribunal de Castro Daire, designadamente, qual é a melhoria significativa que o
X 2225 XII 1
2012-02-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.24
13:02:51 +00:00
Reason:
Location:
Proposta de encerramento do Tribunal de Castro Daire
Ministério da Justiça
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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