ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que, em claro incumprimento do n.º 3 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao
menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o n.º 4 do mesmo artigo, vimos
por este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:
“No passado dia três de Outubro, foram publicadas duas listagens dos subsídios atribuídos no 1.º
semestre deste ano pelo Fundo para as Relações Internacionais e pela Direção Geral dos
Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. Esses apoios foram atribuídos a
associações, entidades de ensino, Institutos, consulados honorários e a cidadãos a título
individual.
O PCP considera positivo a existência de mecanismo de apoio quer em termo de apoio social
quer de apoio ao associativismo nas comunidades e nesse contexto já várias vezes este Grupo
Parlamentar fez várias propostas nesse sentido, nomeadamente em sede de Orçamento do
Estado.
Nesse contexto que gostaríamos de conhecer melhor o procedimento de atribuição destes
subsídios.
Posto isto, vimos por este meio e com base nos termos regimentais aplicáveis, perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
1. Quais os critérios que o ministério utiliza para a atribuição destes subsídios?
2. Existe um regulamento de atribuição de subsídios que modo a clarificar os critérios dessa
atribuição?
3. Existe a necessidade de realização de uma candidatura por parte do putativo beneficiário
para que lhe seja atribuído o subsídio?
4. Nos subsídios atribuídos a entidades, são subsidiados projetos ou atividades regulares?
5. A que fins se destinam os subsídios atribuídos?
6. É estabelecido algum tipo de protocolo para a garantir o financiamento regular a atividade de
carácter permanente?
X 2229 XII 1
2012-02-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.24
12:58:46 +00:00
Reason:
Location: Atribuições de subsídios - insistência
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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