ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD/CDS-PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinado
por PS; PSD e CDS-PP) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento
de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só
autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de
desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de
3horas e meia por 3 à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolas
não é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedade
laboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitas
crianças e jovens, em especial às crianças com necessidades educativas especiais.
As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,
para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições de
acesso e frequência escolar dos alunos.
O PCP teve oportunidade de visitar a Escola Básica 2/3 Avelar Brotero em Odivelas e
comprovar a degradação profunda das suas condições materiais e humanas.
A Escola foi construída há mais de 40 anos, e desde 2010 que se terá iniciado um processo de
envolvimento da direção da Escola num projeto de construção de novas instalações na
Ribeirada integrando também outras escolas. Contudo, esse projeto não previa a existência de
um polidesportivo fechado que levantou preocupações de fundo à direção da Escola e não se
chegou a concretizar a assinatura do Protocolo com a Empresa Parque Escolar, EPE, e o
Ministério da Educação.
X 2238 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
15:58:25 +00:00
Reason:
Location:
Degradação das condições materiais e humanas da EB 2/3 Avelar Brotero, em
Odivelas, e a necessidade urgente de construção de novas instalações
Ministério da Educação e Ciência
2 DE MARÇO DE 2012
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