ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Continuamos a receber mensagens de apoio à nossa anterior intervenção parlamentar de crítica
ao Acordo Ortográfico (AO) e incentivo à imediata suspensão do mesmo.
Estas mensagens procedem em parte de concidadãos nossos da Região Autónoma dos Açores,
onde há grande indignação sobre a matéria e de repúdio à decisão do anterior Governo
socialista de impor à força a degradação da escrita da língua portuguesa em Portugal por via do
AO.
Mas a maior parte das ditas mensagens provêm afinal de cidadãos de todo o País, revelando
que há um movimento bastante espalhado entre a população culturalmente mais exigente contra
o AO e a sua teimosa e infundamentada aplicação.
Para compor o ramalhete, foram divulgadas posições oficiosas dos governos de Angola e
Moçambique, argumentando que se recusam a aplicar o AO por respeito para com a língua
portuguesa, que afirmam pretender preservar na sua genuinidade.
Acresce que os opositores do AO apresentam argumentos jurídicos de peso contrariando que o
AO possa ser considerado como estando sequer em vigor — o que, em termos de Estado de
Direito torna, na opinião dos mesmos, a resolução socratiana de o fazer aplicar num caso de
polícia…
Face à apoplética interpelação do actual líder socialista em defesa do AO, o que se compreende
por o PS estar afinal altamente comprometido com a aplicação do triste instrumento, retorquiu o
Sr. Primeiro-Ministro, no Parlamento, em termos ríspidos, contrariando a revogação da
aplicação do AO no CCB, determinada pelo novo Presidente acabado de nomear — o que,
naturalmente, não teve quaisquer consequências práticas.
Estando o Governo obrigado a respeitar as regras do Estado de Direito, por força da
Constituição, impõe-se apurar que posição defende sobre os argumentos jurídicos dos
X 2240 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
15:58:21 +00:00
Reason:
Location:
Rejeição do Acordo Ortográfico na Região Autónoma dos Açores, e não só
Ministério dos Negócios Estrangeiros
2 DE MARÇO DE 2012
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