opositores ao AO.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo a intenção de responder, oficial ou oficiosamente, às declarações angolana e
moçambicana contra o AO invocando a defesa do património genuíno da língua portuguesa, que
pretendem preservar? b) Como enquadra o Governo a pretensão do segundo protocolo modificado de aplicar o AO
logo que três estados o ratifiquem, sendo certo que vários outros dos subscritores não o fizeram
nem parecem dispostos a fazê-lo, antes pelo contrário?
c) Estando a entrada em vigor do AO condicionada, no próprio texto do mesmo, à elaboração de
“um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão
normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas” – o que
nunca foi feito! — como se pode contrariar o próprio AO e passar a aplicá-lo?
d) Os efeitos deletérios já detectados, no âmbito educativo e mediático, da aplicação do AO
deixam o Governo tranquilo quanto ao respeito das regras constitucionais de protecção e defesa
da língua portuguesa, como factor de identidade nacional e enquanto valor cultural em si
mesmo, contidas em especial no artigo 9.º, alíneas e) e f) e 78.º, alíneas c) e d)?
e) Está o Governo disponível para solicitar parecer ao Conselho Consultivo da ProcuradoriaGeral da República sobre os aspectos jurídicos suscitados quanto à própria vigência do AO e à
sua apressada aplicação pelo Governo socialista?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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