ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 44/2005, de 29 de agosto estabelece os direitos de participação e de intervenção das
associações de defesa dos utentes de saúde junto da administração central, regional e local,
cabendo ao «Ministro da Saúde o reconhecimento do âmbito e da representatividade, a
requerimento» das mesmas (artigo 6.º). Nesta medida, em janeiro de 2006, a Comissão
Representativa dos Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde dirigiu o
requerimento necessário, aguardando desde então pelo devido reconhecimento jurídico.
Pese embora o diploma supracitado tenha somente sido regulamentado pela Portaria n.º
535/2009, de 18 de Maio, não se compreende por que motivo aquela Comissão de Utentes
carece de qualquer resposta às diligências adoptadas.
Recorde-se que em junho do mesmo ano foi apresentado novo processo, já de acordo com a
regulamentação publicada. Não obstante, a tutela permanece sem proceder à ratificação do
âmbito e representatividade da associação de utentes em causa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quais os motivos subjacentes à ausência de qualquer resposta aos requerimentos
apresentados pela Comissão Representativa dos Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da
Quinta do Conde, em estrito cumprimento da Lei n.º 44/2005, de 29 de agosto?
1.
Pretende o Governo proceder ao reconhecimento jurídico da Comissão Representativa dos
Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde? Em caso afirmativo, qual a
sua calendarização?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 2243 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
15:58:16 +00:00
Reason:
Location:
Reconhecimento jurídico da Comissão Representativa dos Utentes dos Serviços
Públicos de Saúde da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
2 DE MARÇO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original