ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas manifestações de desagrado relativas à
declaração médica de dispensa temporária de pagamento de taxas moderadoras destinada a
propiciar a isenção e dispensa de pagamento de taxas moderadoras a utentes com doença
oncológica, até à obtenção do atestado médico de incapacidade multiuso.
Para poder aceder a esta isenção, a/o doente oncológica/o deverá requerer um atestado médico
de incapacidade multiuso, pelo qual terá que pagar 50 , tal como previsto no Decreto-Lei nº
8/2011, de 11 de janeiro. No entanto, enquanto aguarda este atestado, a/o doente oncológica/o
está isenta/o de pagamento de taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamento
hospitalar mediante uma declaração médica emitida pelo médico assistente.
Todavia, esta declaração refere taxativamente que a/o utente “é portador(a) de doença
oncológica”. Como se compreenderá, esta representação escrita e formalizada da doença é
estigmatizadora e psicologicamente nefasta para a/o doente. Sendo certo tratar-se de uma
declaração que é utilizada apenas em instituições de saúde cujos profissionais estão obrigados
ao sigilo, é também verdade que é possível a declaração ser formulada de outro modo, não
evidenciando ipsis verbis a doença e referindo, por exemplo, que a pessoa está isenta ao abrigo
da legislação aplicável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Está o Governo na disposição de substituir a designação de “doença oncológica” da declaração
médica de dispensa temporária de pagamento de taxas moderadoras pela referência à
legislação aplicável?
X 2245 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
15:58:13 +00:00
Reason:
Location:
Referência a doença oncológica na declaração médica de dispensa temporária de
pagamento de taxas moderadoras
Ministério da Saúde
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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