ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reuniu com a Presidente da Câmara Municipal de
Nelas, que expressou a sua preocupação com o previsto encerramento do tribunal de Nelas. A
presente reunião confirmou as posições da responsável autárquica, já apresentadas na
comunicação social, de repúdio do mapa judiciário, seja pelas soluções, seja pelo método, uma
vez que não foi apresentado ou discutido com as autarquias.
De facto, segundo os argumentos da Câmara Municipal de Nelas, o Tribunal desta localidade
não cumpre os critérios definidos pelo Governo para o encerramento de tribunais. É de frisar
que o número de pendências é atualmente, segundo dados da delegação local da Ordem dos
Advogados, de cerca de 2000 processos.
É de sublinhar que o concelho tem uma grande extensão territorial rural, habitada por cidadãos
idosos e com dificuldades de mobilidade, não existindo uma rede eficaz de transportes públicos
que possam servir as populações no acesso a serviços fora do concelho.
Acresce que o Tribunal de Nelas funciona num edifício que é propriedade da autarquia e nunca
foi cobrado nenhum valor a título de renda, o que faz com que este tenha menos encargos do
que qualquer outro no distrito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Pode o Ministério da Justiça esclarecer todos os critérios que fundamentam o encerramento
do Tribunal de Nelas, quando as informações da autarquia são no sentido de que não há
qualquer justificação para este encerramento?
1.
De que forma se ponderou neste corte o custo para as populações, bem como os custos
relacionados com as redistribuições de processos?
2.
X 2259 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:04:01 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal do Nelas
Ministério da Justiça
2 DE MARÇO DE 2012
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