Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Quais os critérios utilizados pelas forças de segurança para a verificação dos documentos de
um cidadão que utiliza os transportes públicos? No caso vertente, têm fundamento as
denúncias do critério da cor da pele, conforme consta de relatos das redes sociais?
1.
Não considera o Governo que operações deste tipo podem criar na opinião pública a falsa
associação entre criminalidade e imigração?
2.
Como explica o Governo a óbvia tensão entre este tipo de abordagem e os compromissos
assumidos, em nome do Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da
Presidência, Feliciano Barreiras Duarte, no sentido de promover todos os esforços para que
os imigrantes se mantenham em Portugal?
3.
Qual o seguimento que é dado a um cidadão que não tenha os seus documentos em ordem?
É feita uma análise da situação do cidadão com vista à sua regularização, ou é efetuada uma
ordem de abandono voluntário ou aberto um processo de expulsão?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
CATARINA MARTINS (BE)
2 DE MARÇO DE 2012
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