ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Dezembro de 2011 uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes” deslocou-se
ao Largo do Tarelho, limítrofe à rua do Rio, povoação de Cabeço, freguesia e concelho de Mira
para verificar o estado de abandono e de degradação que se encontra o parque infantil local.
Os parques infantis são, por excelência, um local de brincadeiras e divertimento, não podendo
ser susceptíveis de pôr em perigo a saúde e segurança do utilizador ou de terceiros. No entanto,
conforme o PEV pode constatar este parque infantil é um local de não referência para as
brincadeiras das crianças, em função da falta de segurança do equipamento de recreio.
Embora o parque infantil esteja localizado num espaço agradável na margem direita do rio, no
local é visível o estado de degradação do mesmo, com a rede de segurança e equipamentos de
recreio deteriorados, com vários objetos pontiagudos espalhados pelo espaço, caixotes do lixo
danificados, entre outras condições objeto de colocar em causa a segurança dos utilizadores.
Rapidamente se observa que este parque infantil, não está adaptado ao Decreto-Lei n.º
119/2009 de 19 de Maio.
Para além do estado de degradação é possível constatar que este equipamento se encontra ao
abandono, ficando alguns cidadãos locais indignados com a má gestão dos recursos públicos,
provocado pela falta de manutenção deste equipamento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1- O Ministério da Economia tem conhecimento desta situação?
2- Aquando da entrada em vigor Decreto-Lei n.º 119/2009 de 19 de Maio, o parque infantil
existente foi objeto de inspeção?
X 2271 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:07:20 +00:00
Reason:
Location:
Parque infantil de Cabeço de Mira, no concelho de Mira
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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