ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em recente visita à Feira da Alheira de Mirandela, (4 de Março de 2012), fui confrontado por
muitos dos produtores/expositores com os impactos extremamente negativos da subida da taxa
do IVA de 13% para 23% para os produtos regionais, certificados como DOP enchidos/fumeiro,
onde naturalmente se inclui a «alheira». A situação é tanto mais inaceitável, na consideração
daqueles produtores, quando o presunto, inicialmente incluído na lista dos produtos a ver a
taxa subir para o valor máximo, ter acabado por ficar, e bem, nos 13%. Segundo a sua
avaliação, tal decorreu das pressões dos importadores de presunto espanhol. É conhecida a
importância que hoje têm aqueles produtores na sobrevivência económica de concelhos e
regiões vítimas de políticas altamente lesivas de um desenvolvimento equilibrado do território, e
também o sucesso comercial e até cultural que várias feiras do fumeiro, nomeadamente as de
Trás-os-Montes (Vinhais, Montalegre), Minho e Beiras.
Nada pode explicar ou justificar aquela Taxa, até pela receita global exígua do IVA daquelas
produções, mas que acaba por penalizar o seu consumo, num quadro de agudização dos seus
custos de produção e comercialização.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a que é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego do impacto daquela subida da
taxa do IVA para produtos regionais típicos, como são os enchidos/fumeiro?
1.
Porque razão foi o «presunto», depois de ter sido abrangido, foi excluído da subida de 13%
para 23%? Aplica-se a taxa de 13% a todo o tipo de presunto, industrial e artesanal/DOP?
2.
Vai o governo reconsiderar, em defesa de produções regionais de qualidade, as referidas
taxas do IVA no sentido do regresso à taxa de 13%?
3.
Que outras medidas estão ensejadas para promover e incentivar o consumo daqueles
produtos em Portugal e no estrangeiro?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2400 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:40:34 Z
IVA a 23% para enchidos/fumeiro/produtos regionais/DOP
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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