ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O anterior governo optou, no distrito de Beja, por uma metodologia de reorganização da rede de
postos da GNR que levou ao encerramento de alguns postos e ao afastamento das
comunidades daquela estrutura de segurança.
Com esta reorganização alguns postos foram reduzidos à prestação de serviços administrativos
em horário também administrativo, tendo sido agrupados em conjuntos de postos em que um
deles garante em permanência os serviços administrativos, mas também as patrulhas para
patrulhamento de extensas áreas que se entendem a várias freguesias e que podem ascender a
várias centenas de quilómetros quadrados.
Esta opção teve entre os seus reflexos mais significativos o aumento do tempo de resposta das
patrulhadas quanto a sua presença é requerida, para além da redução no acesso aos serviços
administrativos por parte dos cidadãos.
Os postos do concelho de Moura foram alvo de um processo desta natureza. Os serviços dos
postos de Santo Aleixo da Restauração e Sobral da Adiça foram concentrados no posto de
Safara, tendo este posto responsabilidade de patrulhamento de quatro freguesias daquele
concelho, com um área rural de larga dimensão e um troço de fronteira nacional de vários
quilómetros.
Chegam-nos agora as preocupações que também se pretende que este posto passe a funcionar
com horário administrativo, sendo os cidadãos, fora deste horário, obrigados a deslocar-se à
sede de concelho. Esta medida, a confirmar-se, deixará mais de 3000 cidadãos a uma distância
superior a 20 quilómetros do posto de funcionamento permanente e alguns deles a mais de 30
quilómetros.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Confirma o ministério a intenção de limitar os serviços prestados pelo posto da GNR de1.
X 2397 XII 1
2012-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.08
16:42:59 +00:00
Reason:
Location:
Restruturação da rede de postos da GNR no distrito de Beja
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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