ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo decidiu, como é sabido, promover um amplo processo de privatizações abrangendo
a EDP, a REN, a GALP, a CP Carga, a ANA, a TAP, os CTT e considera, igualmente, a venda
de um dos canais da RTP e das Águas de Portugal. Para sustentar este amplo programa de privatizações o Governo invocou o cumprimento dos
objetivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira acordado com a
União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, tendo em vista
retomar a credibilidade financeira do País e a confiança internacional na economia portuguesa.
O processo de privatização da EDP e da REN já teve lugar e a escolha recaiu sobre grandes
investidores estratégicos internacionais. O Governo, que acompanhou de perto estas
privatizações, recorreu, de acordo com notícias vindas a público, à contratação da Caixa-Banco
de Investimento e de sociedades de advogados que asseguraram respetivamente a assessoria
financeira e jurídica da operação de privatização do capital destas empresas.
Relembra-se aqui, a este propósito, que o Ministério das Finanças emitiu um comunicado
tornando pública a colaboração entre a Caixa BI e a Parella Weinberg Partners no quadro das
privatizações da EDP e da REN, tendo o Ministro das Finanças justificado que tal comunicado
foi pautado por uma preocupação de transparência, considerando ser relevante que o mesmo
estivesse no domínio público de forma transparente.
Em nome da mesma transparência e com idêntica preocupação, porque está em causa a
utilização de dinheiros públicos na celebração de contratos de assessoria ao Governo,
sobretudo num especial momento em que são pedidos aos portugueses acrescidos sacrifícios,
importa conhecer com todo o rigor e transparência os critérios que estiveram na base da
celebração de tais contratos, quem foram as pessoas coletivas e ou singulares a quem os
mesmos foram adjudicados, sob que forma decorreu tal adjudicação, bem como, quais foram os
montantes despendidos pelo Estado.
Face ao exposto venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea
d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério das Finanças, as
seguintes questões:
a) Quais foram os critérios que estiveram na base da escolha das assessorias financeiras,
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2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 11:27:34 Z
Processo de privatizações da EDP e REN
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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