ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
Portugal e Espanha assinaram em Janeiro de 2008 um Acordo de pescas que envolvia as Zonas Económicas Exclusivas dos Açores, Madeira e Canárias;
Este acordo vigorou até o final de 2010, envolvendo 38 barcos das frotas dos 3 arquipélagos
para o exercício da pesca do atum e peixe-espada preto;
É público que decorrem novas negociações entre Portugal e Espanha para a renovação do
acordo;
O Governo Regional dos Açores já anunciou que não está interessado em integrar um novo
Acordo;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Ministra da
Agricultura, do mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma-se que foi a Espanha a apresentar uma proposta para a renovação do Acordo de
Pescas que vigorou entre 2008 e 2010 nos mares dos Açores, Madeira e Canárias ?
2 – Em caso afirmativo, confirma-se que o Governo Regional dos Açores (G.R.A.) manifestou ao
Ministério que não pretende renovar o Acordo e que o Governo Regional da Madeira (G.R.M.)
deseja a renovação ?
3 – Que fundamentos apresentou o G.R.A. para recusar novo Acordo e que razões apresentou o
G.R.M. para pretender um novo Acordo ?
4 – As negociações com Espanha, no caso da Madeira e Canárias, designadamente quanto ao
numero de embarcações, áreas, contrapartidas e duração, são idênticas às acordadas no
Acordo de 2008 ?
X 2499 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
20:13:48 +00:00
Reason:
Location:
Negociação do acordo de pescas Portugal/Espanha e regiões autónomas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 179
_____________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original