O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

permanente vitalícia?
O Governo vai obrigar os utentes com esta declaração a submeter-se a nova junta médica,
com custo de 50 , quando as suas doenças são irreversíveis e permanentes?
2.
O Governo está disponível para reconhecer a declaração de incapacidade permanente
vitalícia por tempo indeterminado?
3.
Que critérios e orientações são adotadas para definir que atos são decorrentes da doença
crónica ou não? Vai considerar a isenção das taxas moderadoras para todos os atos
associados às doenças crónicas, nomeadamente, consultas de várias especialidades, meios
complementares de diagnóstico e terapêutica e tratamentos?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
29 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
17


Consultar Diário Original