o que se teria de facto passado na gestão orçamental do IMC, até porque as informações da
Secretaria de Estado da Cultura, quer em matéria orçamental, quer em matéria jurídica, têm-se
vindo a revelar escassas, omissas e, frequentemente, condicionadas à obtenção de ganhos
políticos mediáticos, à custa da verdade dos factos e da honorabilidade da tutela anterior.
Finalmente, na Audição Parlamentar ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, na Comissão de
Educação Ciência e Cultura do passado dia 20 de Março, ficámos a saber, pelo próprio, que a
dívida acumulada no IMC de 5,6 Milhões de euros, identificada e revelada a 17 de Novembro
passado, se encontra atualmente reduzida a cerca de 300.000 euros, devido a “novas
orientações da tutela”, segundo palavras do Sr. SEC.
Ora, se esgotadas as fontes de receita complementares habituais, previstas e já mencionadas
(receitas próprias e transferência de fundos não executados de outros organismos - a chamada
“gestão flexível”, para além da integração excepcional de saldos de gerência), e,
aparentemente, mantendo-se um “buraco” de 5,6 Milhões no IMC, consideramos estranho que
tenha havido, em 3 meses, uma redução de 4 Milhões na alegada dívida tendo em conta que
houve apenas um pequeno aumento de 1,25 Milhões de euros no orçamento do IMC de 2012,
face a 2011.
Para melhor se entender este assunto, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por
este meio perguntar ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura o seguinte:
1 - Confirma a informação dada ao Parlamento a 17 de Novembro passado de que o IMC tinha à
data um “buraco financeiro” de 5,6 Milhões de Euros, constituído por dívida acumulada e
despesa ilegal sem cabimentação?
2 – Confirma a informação dada ao Parlamento a 20 de Março 2012 de que a dívida do IMC
estaria já resolvida, restando apenas “cerca de 300.000 euros?”
2 – Confirma que houve integração de saldos de gerência, tal como acordado pelas Finanças
em Abril de 2011, no valor de 1,8 Milhões de euros?
3 – Qual o valor das transferências por via da “gestão flexível” reencaminhadas para o IMC no
final do ano 2011?
4 – Qual foi o valor da receita própria arrecadada pelo IMC em 2011?
5 – Quais foram os mecanismos orçamentais acionados que levaram à realização de cerca de 4
Milhões de euros de receitas, para além daqueles que já estavam previstos e que são pratica
habitual e recorrente nos organismos do Estado nos finais dos anos económicos – integração de
saldos de gerência, quando autorizadas, incorporação das receitas dos organismos
dependentes do IMC do ano em curso, e transferência de verbas não executadas de outros
organismos? Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
CARLOS ENES (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
10 DE ABRIL DE 2012
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