ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores do Serviço de Aprovisionamento e Administração Patrimonial da
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) denunciaram sucessivas
violações aos seus direitos laborais ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Foram convocados no dia 30 de Dezembro de 2010 por sms para se dirigirem aos Serviços
Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), EPE, no dia seguinte, 31 de Dezembro para uma
entrevista, na qual foram informados que se deveriam apresentar na 2ª feira seguinte ao serviço.
Nesse dia ficaram a saber que alguns trabalhadores tinham sido dispensados via sms, na noite
de 31 de Dezembro.
A ARSLVT previa a contratação dos trabalhadores pelo período de 1 ano, de 1 de Janeiro de
2011 a 31 de Dezembro de 2011, no entanto o contrato individual de trabalho a termo resolutivo
certo teve início a 13 de Janeiro de 2011, sendo este também o período de descontos que
consta na Segurança Social. Isto é, os primeiros 13 dias de Janeiro trabalharam sem contrato.
No entanto a ARSLVT pagou à SPMS de 1 a 31 de Janeiro e não a partir do dia 13 deste mês.
Ou seja, os trabalhadores descontaram para a segurança social 19 e não 30 dias referentes ao
mês de Janeiro, não tiveram direito a 2 dias de férias referentes ao mês de Janeiro e não
tiveram direito ao pagamento dos dias não gozados.
Uma trabalhadora foi despedida alegadamente por falta de produtividade, sem no entanto os
trabalhadores, terem sequer, tomado conhecimento dos critérios de definição de não
produtividade e sem nunca terem sido definidos objetivos a atingir, quanto ao desemprenho
profissional ou como fator de avaliação da produtividade.
No final do ano de 2011, os trabalhadores foram informados da imposição do corte de 11%
nesta área, o que conduziu ao despedimento de 5 trabalhadores. Entretanto a 2 de Janeiro de
2012 iniciavam funções 4 trabalhadores, alguns deles ocuparam as vagas dos trabalhadores
despedidos.
X 2698 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
21:00:28 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos Trabalhadores do Serviço de Aprovisionamento e Administração
Patrimonial da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Ministério da Saúde
18 DE ABRIL DE 2012
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