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Aplicaram o banco de horas, com o pressuposto que o trabalhador pudesse gozar as horas
feitas posteriormente, o que nunca foi autorizado e sempre negaram a aplicação do estatuto
trabalhador estudante.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo por
intermédio do Ministério da Saúde, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo o constante atropelo aos direitos dos trabalhadores?1.
Que medidas pretende o Governo tomar para que sejam repostos e respeitados os direitos
dos trabalhadores, de acordo com o quadro legal em vigor?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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