ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em anteriores ocasiões, nomeadamente na Legislatura anterior, os Deputados do Grupo
Parlamentar do PSD, tiveram a iniciativa de interpelar o Governo, então em funções, sobre os
efeitos da desvalorização do Euro face às moedas de alguns países com impacto negativo nos
salários dos funcionários consulares aí residentes.
Essa foi uma matéria que surgiu já em 2010, tendo havido nessa altura, a oportunidade para a
discutir, sobretudo em sede da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas na Assembleia da República, tendo então o Governo feito algumas promessas que
nunca vieram a ser concretizadas e, dessa forma, contribuindo com o passar do tempo para
avolumar ainda mais o problema e dificultar a sua resolução.
Esta questão ganha hoje uma nova dimensão dado que os trabalhadores que por ela são
afectados, apesar de exercerem funções no estrangeiro, também viram ser-lhes aplicadas todas
as outras medidas que foram decididas para os funcionários públicos que residem em Portugal.
Estes trabalhadores contribuem, assim, como quaisquer outros funcionários do Estado para o
esforço de consolidação das contas públicas em Portugal. No entanto, alguns deles, em razão
dos países onde trabalham se verificar uma desvalorização acentuada do euro face à moeda
local, vivem hoje situações de alguma gravidade já anteriormente denunciadas, quer por mim
próprio quer, inclusivamente, por alguns chefes de posto.
Desta forma, é fundamental atender a esta situação tanto mais que não está a ser pedida por
esses funcionários uma qualquer discriminação positiva mas sim que se tenha em conta as
situações de degradação salarial devido às alterações cambiais que se têm verificado e que
levam a que vivam já situações pessoais bastante difíceis e que podem a curto/médio prazo
comprometer o próprio funcionamento dos postos.
Há vários países cuja taxa cambial na sua relação com o euro tem vindo a degradar-se
consideravelmente como é, a título de exemplo, o caso da Suíça na Europa e da Austrália, fora
X 2781 XII 1
2012-04-20
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.04.20
10:32:28 +01:00
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Location:
Vencimentos dos funcionários consulares e efeitos da desvalorização do euro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
30 DE ABRIL DE 2012
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